Estas são as novas alterações ao Regulamento de Segurança de Máquinas aprovado pela União Europeia

Num passo importante para garantir a segurança dos trabalhadores e assegurar produtos seguros no mercado, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o Regulamento (UE) 2023/1230. Este regulamento substitui as antiquadas Diretivas 2006/42/CE e 73/361/CEE, e a sua entrada em vigor está agendada para 20 de janeiro de 2027.

Este novo regulamento introduz uma série de alterações substanciais na regulação de segurança de máquinas, com implicações tanto para consumidores quanto para usuários profissionais. Os pontos mais destacados deste regulamento são os seguintes. A seguir, enumeramos os mais notáveis:

• Requisitos de Segurança Reforçados: O regulamento estabelece requisitos mais rigorosos para garantir um nível excepcional de segurança no design e fabrico de máquinas. Estes requisitos abordam riscos relacionados com a função da máquina e aplicam-se a um amplo espectro de usuários, excluindo, no entanto, o transporte de pessoas, mercadorias ou animais.
• Âmbito de Aplicação Definido: O regulamento esclarece o alcance da sua aplicação, distinguindo entre máquinas, produtos relacionados e quase-máquinas. Equipamentos intercambiáveis, componentes de segurança, acessórios de elevação, correntes, cabos, cintas e dispositivos de transmissão mecânica desmontáveis estão incluídos no seu alcance. No entanto, categorias como armas de fogo, veículos a motor e produtos elétricos e eletrónicos específicos são excluídas.
• Procedimentos Variados de Avaliação de Conformidade: São estabelecidos diversos procedimentos de avaliação de conformidade para garantir o cumprimento dos requisitos de segurança pelos fabricantes. Estes procedimentos vão desde o controlo interno da produção até aos exames UE do tipo e conformidade baseada em garantia de qualidade.
• Obrigações Detalhadas para Fabricantes: O regulamento define obrigações específicas que os fabricantes devem cumprir em relação ao design e produção de máquinas, produtos relacionados e quase-máquinas. Isso envolve a criação de documentação técnica, avaliações de riscos, aplicação de procedimentos de avaliação de conformidade e emissão de uma declaração UE de conformidade.
• Presunção de Conformidade: Estabelece-se uma presunção de conformidade para produtos que cumpram normas harmonizadas ou partes delas. Isso simplifica o processo de comercialização ao considerar automaticamente cumpridos os requisitos essenciais de saúde e segurança.
• Ampliação de Máquinas Sujeitas a Verificação: O regulamento apresenta um catálogo ampliado de máquinas sujeitas a verificação, incluindo máquinas de alto risco que requerem certificação obrigatória por terceiros. Essas categorias são divididas em seis grupos sem exceções baseadas em normas harmonizadas, refletindo os avanços em inteligência artificial.
• Definição Ampliada de Modificação Sustancial: O regulamento expande a definição de "modificação substancial" de máquinas e estabelece consequências legais para tais modificações. Quando uma modificação significativa for realizada numa máquina ou alterações que afetem os requisitos legais da Marcação CE, será necessário um procedimento de avaliação de conformidade.
• Inclusão de Componentes de Segurança de Software: O regulamento amplia a definição de componentes de segurança para abranger não apenas componentes físicos ou digitais, mas também software, reconhecendo a crescente importância das tecnologias digitais na segurança de produtos.
• Foco em Cibersegurança: O regulamento aborda os riscos associados às tecnologias digitais como inteligência artificial, Internet das Coisas e robótica. É enfatizada a necessidade de proteger as funções de segurança da máquina contra ameaças cibernéticas.
• Instruções de Uso Digitais Autorizadas: O regulamento permite instruções de uso em formato digital, embora os fabricantes devam fornecer formatos impressos se os clientes solicitarem. As declarações CE de conformidade também podem ser feitas digitalmente.

Este novo regulamento marca um marco na regulação de segurança de máquinas, refletindo os avanços tecnológicos e garantindo uma maior proteção tanto para os trabalhadores quanto para os consumidores na União Europeia.